Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 em 12ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025
Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
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