Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 em 12ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4.820, de 3 de agosto de 2023.
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Situação de Pauta
Observação