Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Altera a redação da Lei nº 5020, de 20 de junho de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação