Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Altera a redação da Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação