Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Altera a Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação