Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 576 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 576 de 2024
Altera o anexo I da Lei 4983, de 26 de março de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação