Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 573 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 573 de 2024
Revoga a Lei 3.420, de 11 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação