Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 572 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 572 de 2024
Altera a redação da Lei nº 4.748, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação