Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 566 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 566 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação