Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 31 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 31 de 2024
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, que dispõe a lei complementar nº 123/2006, no âmbito do poder legislativo do município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação