Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 512 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 512 de 2023
Altera a Lei n° 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação