Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 469 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 469 de 2023
Altera a Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018 que Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de São Bento do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação