Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação