Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2023
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em paver de concreto intertravado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação