Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023
Introduz alterações na Lei nº 2983, de 27 de março de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação