Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 382 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 382 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente a regularização de área habitacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação