Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 374 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 374 de 2023
Altera a redação da Lei nº 3223, de 14 de agosto de 2013, que Dispõe sobre o Programa de Pavimentação Comunitária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação