Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação