Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2023
Revoga a Lei nº 3005, de 02 de maio de 2012, que Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação