Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022

Altera a redação do caput e os §§ 1º e 2º, do Art. 280 da Lei nº 140, de 22/12/1997 – Código Tributário Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação