Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2021 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2021
Ratifica Termo de Convênio nº 2021 TR 1181 que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação