Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2021
Revoga a Lei nº 528, de 18 de agosto de 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação