Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 2020 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 2020

Altera a Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, que Dispõe sobre a forma de amortização do défic técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento do Sul.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação