Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2020
Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 4º da Lei 4040/2019 de 28 de fevereiro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação