Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 399 de 2019 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 399 de 2019
Estabelece diretrizes no município de São Bento do Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação