Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2019 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2019
Inclui artigo na Lei nº 2983, de 27 de março de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação