Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 336 de 2019 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 336 de 2019
Acresce dispositivo na Lei nº 3853, de 07 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação