Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 122 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 122 de 2019
Moção de Apelo aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que votem pela manutenção das Turmas de Recursais da forma em que se encontram hoje, rejeitando portando o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação