Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 266 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 266 de 2019
Estabelece o valor máximo a ser pago pelos entes públicos municipais nos processos administrativos disciplinados pela Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação