Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 238 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 238 de 2026
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Municipal e adota outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação