Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 209 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 209 de 2026
Altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação