Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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