Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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