Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações, instituindo o "Regulariza São Bento".
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Situação de Pauta
Observação