Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 111 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 111 de 2025
Altera a redação do Anexo XI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
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