Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4.839, de 4 de setembro de 2023.
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Situação de Pauta
Observação