Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025

Altera a redação da Lei nº 4.789, de 07 de junho de 2023.

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Situação de Pauta

 

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