Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 676 de 2024 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 676 de 2024
Altera a Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, que introduz modificações e consolida a lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS.
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