Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 674 de 2024 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 674 de 2024
Altera a redação das Leis n. 4984/2024 e 5070/2024.
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Situação de Pauta
Observação