Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 1212 de 2024 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1212 de 2024
Ao Executivo Municipal, solicitando que seja enviado à Casa Legislativa Projeto de Lei que altera a redação do Art. 29 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001. Enviando minuta de possível modelo de Projeto de Lei para implementação.
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