Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2024

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014, que “regulamenta a denominação e a substituição da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais e dá outras providências”.

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