Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 656 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 656 de 2024
Altera a redação da Lei nº 4.969, de 27 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação de imóvel.
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Situação de Pauta
Observação