Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 125 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 125 de 2024
Altera artigo da Lei nº 43, de 29 de novembro de 1977, que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica “Orestes Guimarães”.
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