Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 593 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 593 de 2024
Altera a Lei 4602, de 04 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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