Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 30 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 30 de 2024
Disciplina, no âmbito do Poder Legislativo do município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Observação