Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023
Institui grupo ocupacional Contadoria e grupo funcional de formação técnica em contabilidade, concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de função e dá outras providências.
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