Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023
Altera o artigo 1º da lei 4747, de 29 de março de 2023.
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