Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 466 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 466 de 2023
Altera a redação da Lei nº 4602, de 4 de julho de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação