Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2023
Altera o Artigo 1º da Lei 4747 de 29 de março de 2023.
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