Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 415 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 415 de 2023
Altera o Artigo 34 da Lei 228/2001 e dá outras providências.
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